Termos de Uso e Condições Gerais

Ao adquirir qualquer produto, efetuar o upload de fotos de referência, acessar o link seguro de entrega temporária de arquivos (`/entrega/[token]`) ou de qualquer outra forma interagir com o ecossistema digital da Lembro Fotos, você (doravante denominado “Contratante” ou “Cliente”) expressa sua concordância integral, irrestrita e irrevogável com todos os termos e políticas descritos neste documento.

A aquisição de qualquer pacote ou serviço oferecido pela plataforma implica, de forma imediata e automática, na assinatura tácita e vinculante deste contrato digital de prestação de serviços e licença de uso temporário. Caso o Usuário discorde de qualquer cláusula aqui disposta, deverá cessar imediatamente o uso de todas as ferramentas e abster-se de adquirir ou enviar fotos.

A Lembro Fotos é um estúdio de fotografia digital operado exclusivamente através de tecnologia de redes neurais generativas proprietárias e de terceiros. O serviço resume-se a receber fotografias enviadas pelo Cliente e utilizá-las para treinar pesos matemáticos temporários capazes de sintetizar retratos hiper-realistas baseados na geometria facial do Cliente.

O Cliente expressamente declara estar ciente de que:

• O resultado final é uma representação artística gerada por computador (IA) e não um retrato fotográfico estrito gerado por câmera física em ambiente real.
• Podem ocorrer pequenas variações estéticas, incluindo modificações sutis na modelagem de roupas, acessórios, profundidade do campo de visão, iluminação e cores, com a finalidade de otimizar a harmonia fotográfica do ensaio.
• Todos os projetos passam por uma curadoria humana individualizada com ajustes digitais manuais pela Administração para eliminar deformações físicas típicas da tecnologia antes da entrega.

Para a proteção jurídica intransigente dos menores de idade e blindagem ética dos serviços, aplicam-se com rigor absoluto as seguintes regras contratuais:

• Autorização Exclusiva de Representantes Legais: O envio de fotos de bebês, crianças ou adolescentes para fins de geração de ensaios fotográficos por IA é estritamente proibido para qualquer pessoa que não seja a detentora do poder familiar (mãe, pai) ou tutor legal nomeado em juízo.
• Ilegalidade Absoluta do Envio Não Autorizado: Não é permitido, sob hipótese alguma ou pretexto de presente ou cortesia, enviar fotos de crianças de terceiros (como sobrinhos, afilhados, alunos ou filhos de amigos) sem a expressa e documentável assinatura/autorização por escrito de ambos os pais ou responsáveis. O descumprimento desta regra constitui crime de falsidade ideológica e violação de privacidade de menores de idade, ensejando as medidas judiciais civis e criminais aplicáveis.
• Cláusula de Isenção Completa do Grupo PlayHub: Ao carregar qualquer fotografia ou adquirir o produto, o Cliente declara expressamente sob as penas da lei ser o genitor ou responsável legal pela criança contida na imagem, possuindo plena outorga para autorizar a manipulação digital. Esta declaração exime de forma absoluta a PlayHub Holding LTDA de qualquer responsabilidade civil ou criminal decorrente da manipulação das imagens, transferindo integralmente e exclusivamente ao Cliente qualquer repúdio, sanção legal, passivo de indenização ou processo por uso indevido de imagem que possa ser impetrado por terceiros.
• Consentimento Prévio Obrigatório para Portfólio: A Administração da Lembro Fotos nunca utilizará retratos de menores em suas redes sociais ou portfólio de vendas sem solicitar de forma ativa, documentada e apartada a expressa concordância dos responsáveis legais. O presente termo serve como respaldo judicial para a validação das mídias em portfólio apenas quando o consentimento prévio e expresso de manipulação para fins publicitários tiver sido concedido pelos pais.

As regras técnicas e de privacidade para a hospedagem de dados obedecem aos seguintes critérios:

• Prazo de Validade Finito: Os arquivos digitais são mantidos no servidor temporário por um período estipulado no ato do envio e comunicado pelo suporte no WhatsApp, bem como grafado explicitamente no painel dinâmico da entrega do cliente (usualmente 30 dias contados a partir da criação do link).
• Exclusão Física Definitiva e Irreversível: Decorrido o período limite indicado na contagem regressiva ativa do link de entrega, os servidores automatizados executam uma rotina de expurgação física completa. Todos os arquivos de imagens binárias são deletados permanentemente de nossos discos e servidores de armazenamento seguro.
• Impossibilidade Técnica de Recuperação: Após o decurso do prazo e apagamento físico do projeto, nenhuma imagem ou metadado poderá ser recuperado, restaurado ou reconstruído sob hipótese alguma. A Administração da Lembro Fotos não mantém cópias de segurança offline ou storages redundantes de ensaios já entregues.
• Dever de Salvaguarda do Cliente: Cabe única e exclusivamente ao Cliente efetuar o download das imagens de forma irregular ou em lote compactado (.ZIP) no seu computador ou dispositivo móvel antes que a contagem do prazo expire. O Grupo PlayHub fica isento de qualquer responsabilidade por perda, apagamento de dados ou indisponibilidade de links após a data de validade estipulada pelo atendente.

Para a realização adequada do serviço contratado, a Lembro Fotos adota um modelo transparente de outorgas mútuas:

• Uso Temporário e Manipulação da IA: Ao nos fornecer fotos para criação de ensaios ou convites, o Cliente nos outorga uma licença temporária, gratuita, global e não-exclusiva para ler, redimensionar, processar e aplicar transformações fotográficas digitais via inteligência artificial sobre seu rosto e características anatômicas.
• Precedente de Segurança para Portfólio Público: O Grupo PlayHub se compromete a nunca exibir em sites, criativos publicitários ou redes sociais públicas as imagens criadas para o Cliente sem sua anuência expressa.
• Apoio dos Termos de Uso: Caso o Cliente, de livre e espontânea vontade, autorize no atendimento do WhatsApp a divulgação de parte de suas imagens no feed do Instagram ou portfólio oficial de nicho do site, estes Termos de Uso servem como instrumento contratual cível de Cessão e Outorga Legal de Direitos de Imagem por Prazo Indeterminado, protegendo ambas as partes contra disputas legais posteriores de direitos autorais ou uso impróprio.

O regime jurídico dos direitos de propriedade intelectual da plataforma opera sob as seguintes premissas:

• Do Cliente: O Cliente detém plenitude de direitos para publicação, veiculação física ou digital, cópia, impressão e exploração pessoal de todas as fotos finais que foram geradas e entregues em sua galeria segura. O Grupo PlayHub não reivindica quaisquer royalties residuais ou copropriedade das fotografias entregues.
• Do Estúdio: Pertencem de forma absoluta e exclusiva ao Grupo PlayHub todas as marcas, logotipos, códigos computacionais da plataforma, estilizações, designs visuais das páginas, ilustrações abstratas de background e modelos proprietários de geração. O uso indevido da identidade de marca Lembro Fotos sem autorização formal constituirá infração penal.

Atuando sob preceitos rígidos da boa-fé objetiva (Código Civil, art. 422), o Grupo PlayHub exime-se formalmente e judicialmente de quaisquer obrigações relativas a:

• Disputas judiciais motivadas pelo envio ilegal de fotos de terceiros, restando assegurado o direito de regresso do Grupo PlayHub contra o Cliente em caso de prejuízos causados à marca ou a outros indivíduos.
• Atrasos provocados por falhas técnicas de provedores externos de banda, roteadores locais do Cliente ou quedas de energia no momento da compilação e download dos arquivos compactados (.ZIP).
• Modificações estéticas inerentes à IA que desagradem o Cliente por expectativas subjetivas e artísticas que extrapolem a fidelidade razoável garantida pelas fotos enviadas de referência.

Estes Termos de Uso são integralmente interpretados, regidos e aplicados de acordo com a legislação vigente na República Federativa do Brasil, em especial o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/18).

Fica eleito, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer eventuais conflitos, litígios ou controvérsias judiciais que decorram da prestação destes serviços ou da interpretação deste Regulamento Legal.